Art. 28 da Lei 8.784/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.784/1999
11 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.784/1999, de 2000 a 2018; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.784/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.784/1999.
- STJEDcl no REsp 1.574.513/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/09/2018tributario
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o erro de fato alegado, mantendo a negativa de provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
- STJREsp 1.374.146/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/06/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.574.513/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/09/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.587.960/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.101.557/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/05/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.095.775/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/05/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg no REsp 1.277.097/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/09/2012publicada em 17/09/2012administrativo
DO AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.101.015/BA. AJUSTE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA…
- STJREsp 1.277.097/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/08/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE COCAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no AREsp 98.823/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 19/04/2012publicada em 22/05/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRAMITAÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. REINCLUSÃO SEM PUBLICAÇÃO. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
- STJMS 6.952/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 13/09/2000publicada em 02/10/2000administrativo
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADO DO BACEN - DEMISSÃO (ART. 132, III DA LEI Nº 8.112/90) - INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ART. 139 DA LEI Nº 8.112/90) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CARACTERIZAÇÃO -…