Art. 22 da Lei 8.806/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.806/1994
5 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.806/1994, de 2006 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.806/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.806/1994.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edir Josias Silveira Beck1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. ARTIGOS 22, §4º, DA LEI N. 8.806/94 E 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO E PEDIDO DE RESERVA APRESENTOS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR CONSTRIÇÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 E DO ART. 85, §15, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- STJREsp 2.134.244/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/06/2024administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41791730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2021publicada em 02/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL – AFASTADA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – VERIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE DOS AGRAVANTES – IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – INTELIGÊNCIA DO…
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- STJAREsp 1.249.911/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/04/2020
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 05 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 533.425/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 08/04/2015consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 875.770/ESAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Segunda Turmajulgada em 10/06/2008publicada em 04/08/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários…