Art. 12 da Lei 8.820/1989
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.820/1989
15 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.820/1989, de 2007 a 2023; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.820/1989, de 2009 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.820/1989.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5002498-62.2020.8.21.0053AcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 19/12/2025publicada em 21/01/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. PERDA DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS…
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- STFARE 1.572.842/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
- STJAREsp 2.460.283/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2023tributario
- STFADI 7.132/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 05/09/2022publicada em 26/09/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 12, II, A, ITENS 7 E 10, DA LEI 8.820/1989, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE…
- STJREsp 2.009.505MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33443394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/08/2022 18:50:46…
- STJREsp 1.879.320/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/09/2020tributario
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 1.308.636/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/06/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do agravo para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe, provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM…
- STJREsp 1.651.881/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando a devolução de prazo ao recorrente para oferecer as contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 748.487/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/08/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 590.613/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/11/2014tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator