Art. 36 da Lei 8.820/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 36 da Lei 8.820/1989
3 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 8.820/1989, de 1996 a 2006; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 8.820/1989.
- STJREsp 649.146/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 17/04/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A CONVÊNIO ICM. ARTIGO 34, § 8º, DO ADCT. NATUREZA DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. I. O convênio ICM 04/89, que dispõe sobre o regime especial na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de…
- STJREsp 107.587/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 18/03/1997publicada em 19/05/1997
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA DO STF. JURISDIÇÃO EXCLUSIVA. A COMPETENCIA DO STF EXCLUI A DO STJ; NA ZONA CINZENTA EM QUE UMA E OUTRA PODEM SE CONFUNDIR, O CRITERIO PARA DEFINI-LAS E PRATICO; DECIDIDA DETERMINADA MATERIA PELO STF, O STJ JA NÃO PODE EXAMINA-LA EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTESE EM QUE…
- STJREsp 98.165/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Adhemar MacielSegunda Turmajulgada em 10/10/1996publicada em 09/12/1996tributario
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. ICMS. FATO GERADOR. CONVENIO ICM 66/88. DECRETO-LEI NUM. 406/68, ART. 1., II. LEI ESTADUAL NUM. 8.820/89, ART. 4., I. I - NÃO PODE A LEI ESTADUAL, COM APOIO EM CONVENIO, ALTERAR O MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS, FIXADO POR DIPLOMA LEGAL FEDERAL DE INDOLE…