REsp 649.146/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A CONVÊNIO ICM. ARTIGO 34, § 8º, DO ADCT. NATUREZA DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. I. O convênio ICM 04/89, que dispõe sobre o regime especial na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações, conforme previsto no parágrafo 8º do artigo 34 do ADCT, tem natureza de lei complementar e, como tal, pode viabilizar a interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº 63.515/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13.11.1995 e REsp nº 60.658/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 21.09.1998. II. Com a Constituição de 1988 restou definida no artigo 155, I, ?b? (redação original) a competência dos Estados para instituir imposto sobre ?operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior?. III. No artigo 34, § 8º, do ADCT, o legislador constitucional, prevendo dificuldades na edição de lei complementar necessária à instituição do ICMS, autorizou a celebração de convênios para fixar, provisoriamente, normas acerca do imposto cobrado sobre as operações acima mencionadas. Nesse panorama foram editados diversos convênios antes da edição da Lei Complementar nº 87/96, que dispôs definitivamente sobre o ICMS, ganhando enlevo para a hipótese dos autos, o convênio ICM nº 04/89, que estabeleceu o prazo de até cinco dias do mês subseqüente, seja ao da emissão das contas, seja ao do vencimento das contas, para a apuração e recolhimento do tributo. IV. Nesse contexto, o acórdão recorrido equivocou-se ao entender que o prazo de apuração era o da emissão das contas, acabando por violar o disposto no convênio citado. Essa afirmação é decorrência lógica do regime de tributação destinado às empresas de telecomunicações, porquanto para informar e recolher o tributo faz-se obrigatório realizar a apuração do imposto a pagar, sendo inviável proceder ao recolhimento antes da apuração. V. Com a prevalência do prazo de recolhimento estabelecido pelo convênio 04/89, tem-se como improcedente a execução fiscal, que buscava correção monetária sobre a diferença do prazo de recolhimento do convênio e aquele entendido como correto pelo Estado, bem como a fixação de multa pelo suposto pagamento em atraso procedido pela empresa. VI. Prejudicadas as irresignações do Estado do Rio Grande do Sul que buscava a majoração da multa fixada. VII. Recurso especial do contribuinte provido e recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul improvido.

Dispositivo

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e dar provimento ao da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 517 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 97 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 138 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 144 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 172 do CTN
• art. 47 da Lei 6.374/1989
• art. 36 da Lei 8.820/1989
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 60658 · 21/09/1998
• STJ REsp 100661 · 10/08/1998
• STJ REsp 63515 · 13/11/1995

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Órgão julgador e gabinete