Art. 40 da Lei 8.820/1989
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 8.820/1989
12 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 8.820/1989, de 2005 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 8.820/1989, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 8.820/1989.
- STJAREsp 2.162.460/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO…
- STFARE 1.452.974/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/10/2023publicada em 04/10/2023
- STJREsp 1.175.541/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2013tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgRg no REsp 1.168.988/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 27/09/2013tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O acórdão hostilizado foi resolvido com base na interpretação da…
- STJAg 1.290.216/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/08/2013tributario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.168.988/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2013tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.138.989/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2010tributario
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.214.002/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2009tributario
Sustenta a agravante a imprescindibilidade de emissão de juízo de valor acerca dos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/1988, e das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Todavia a Corte local consignou: Verifico que, na hipótese dos autos, não houve condicionamento da autorização para impressão…
- STJAgRg no REsp 1.163.475/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 19/11/2009publicada em 27/11/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ART. 40 DA LEI N. 8.820/89. DIREITO LOCAL. ACÓRDÃO SOLVIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04, a análise do…
- STJREsp 1.151.510/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/11/2009tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2009. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator