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Vade Mecum · Lei 8.820/1989

Art. 43 da Lei 8.820/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 8.820/1989

27 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 8.820/1989, de 2003 a 2024; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 8.820/1989, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 8.820/1989.

  1. TJRSRecurso Inominado Cível 5178143-87.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gioconda Fianco Pitt2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 22/07/2026tributario

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por empresa autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de…

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  2. TJRSRecurso Inominado Cível 5012295-34.2022.8.21.0072AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/11/2025publicada em 04/12/2025tributario

    recurso inominado. terceira turma recursal da fazenda pública. DIREITO TRIBUTÁRIO. Infração. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  3. TJRSRecurso Inominado Cível 5188591-56.2024.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Quelen Van Caneghan1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 29/08/2025publicada em 03/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ERRO NA AUTUAÇÃO. documentação que nada tem a ver com a parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio…

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  4. STFARE 1.562.133/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025
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  5. TJRSRecurso Inominado Cível 5102961-32.2024.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 24/07/2025publicada em 30/07/2025tributario

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta pela parte autora objetivando a retificação da base de cálculo do ICMS para R$ 77.500,00, com…

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  6. TJRSRecurso Inominado Cível 5002485-38.2024.8.21.0016AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 24/07/2025publicada em 30/07/2025tributario

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. intimação por edital. legalidade. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATo ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE…

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  7. TJRSRecurso Inominado Cível 5177542-18.2024.8.21.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025tributario

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS POR CONTRATADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA E FINALIDADE PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em face…

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  8. TJRSRecurso Inominado Cível 5033719-90.2023.8.21.0010AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 22/05/2025publicada em 02/06/2025tributario

    segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DE ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO POR DIVERGÊNCIA NOS LACRES DA CARGA. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. MULTA DE 100%. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL…

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  9. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1000682-95.2018.8.11.0010AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 02/07/2024publicada em 15/07/2024

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE MULTA E CDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – COMPROVADA – INFRAÇÃO MATERIAL…

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  10. STJAREsp 1.664.053/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39646128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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