Art. 6º da Lei 8.820/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.820/1989
8 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.820/1989, de 2009 a 2016; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 8.820/1989, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.820/1989.
- STJAREsp 881.860/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/05/2016tributario
Tal requisito encontra previsão legal específica na segunda parte do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 544. (...). § 4.º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento…
- STFARE 820.886/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/11/2014publicada em 03/12/2014
- STJREsp 1.230.652/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/09/2011publicada em 16/09/2011tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL MÉDICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controverte-se nos autos sobre a…
- STJEDcl nos EDcl no REsp 1.203.099/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 24/05/2011publicada em 31/05/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. O Tribunal de origem, para afastar a exigência do ICMS no caso dos autos, adotou a tese no sentido de que a Lei 8.820/89 era incompatível com o texto…
- STJEDcl no REsp 1.230.652/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/05/2011tributario
Diante do exposto, reconsidero a decisão embargada e nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.171.314/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 04/05/2011tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 1.230.652/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/02/2011tributario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para denegar a ordem concedida em Mandado de Segurança. Sem honorários, conforme Súmula 105/STJ. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJEDcl no REsp 900.924/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 07/10/2009tributario
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 1.105.079/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/03/2009tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator