Art. 2º da Lei 8.842/1994

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.842/1994

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.842/1994, de 2009 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.842/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 8.842/1994, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.842/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.842/1994.

TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LEI ESTADUAL N. 12.027/21. NULIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 06/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 06/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença d que julgou improcedente o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 19/02/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença d que julgou improcedente o…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/11/2024publicada em 07/11/2024
Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à…
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TJPR0054276-23.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA MANUTENÇÃO DO AUTOR EM RESIDÊNCIA PARA IDOSOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADULTO (MENOR DE 60 ANOS, ACOMETIDO DE PATOLOGIA MENTAL) PERMANECER NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA…
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STFADI 2.435/RJAcórdãoProvido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 21/12/2020publicada em 26/03/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.452/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos a consumidor idoso para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no Estado. 3. A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência…
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STJAg 794.574/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 24/11/2006
EDcl no REsp 537.687/MA, de minha Relatoria, DJ de 18.06.2006; EDcl no EREsp 686.109/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04.09.2006). Quanto à suposta violação aos artigos 188, I, e 186 do CC, a análise da pretensão dos recorrentes no sentido de apreciar se agiram no exercício regular…
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STFRE 407.902/RSInformativoNão classificado
Rel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 26/05/2009constitucional
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