Art. 1º da Lei 8.847/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.847/1994
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.847/1994, de 2004 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.847/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.847/1994, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.847/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões que citam o art. 1º da Lei 8.847/1994: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 472.628/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 17/08/2004publicada em 27/09/2004tributario
TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356/STF). 2. Ao…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clemencia Maria Almada Lima de Angelo7ª Turmapublicada em 09/09/2024processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VALOR DA TERRA NUA…
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- CARFAcórdão 2402-010.633AcórdãoProvidoRel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/11/2021publicada em 13/12/2021tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 VTN. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES FIXOS POR MUNICÍPIO. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 252.679/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2014tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", conheço do Agravo para, desde logo, negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAg 1.167.615/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/10/2009tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias Brasília (DF), 07 de agosto de 2009. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STFRE 448.558/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/11/2005publicada em 16/12/2005tributario
Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de…
- STJAgRg no Ag 498.512/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 22/03/2005publicada em 16/05/2005tributario
TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. - O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da…
- STJAg 498.512/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Peçanha Martinspublicada em 17/02/2005tributario
282 e 356/STF). 2. Ao disciplinar o fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel e definir competências, optou o legislador federal, num primeiro momento, pelo estabelecimento de critério topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o IPTU, imposto de…
- STJREsp 643.252/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/09/2004tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias Brasília (DF), 21 de setembro de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator