Art. 2º da Lei 8.848/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.848/1994

16 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 8.848/1994, de 2022 a 2024; 93,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.848/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.848/1994, de 2004 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.848/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 2º da Lei 8.848/1994, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.848/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.848/1994.

CARFAcórdão 2001-007.060AcórdãoParcial
Rel. Cons. Honorio Albuquerque de BritoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 24/07/2024publicada em 09/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2001-007.095AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 25/07/2024publicada em 12/08/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONVERSÃO PARA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 197. As diferenças de remuneração recebidas pelos…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2202-010.691AcórdãoParcial
Rel. Cons. Sonia de Queiroz AcciolySegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/05/2024publicada em 27/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.377.916/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/02/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2202-010.191AcórdãoParcial
Rel. Cons. Martin da Silva GestoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 06/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2201-011.025AcórdãoParcial
Rel. Cons. Debora Fofano dos SantosPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 06/09/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2202-010.189AcórdãoParcial
Rel. Cons. Martin da Silva GestoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 06/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2201-011.022AcórdãoParcial
Rel. Cons. Debora Fofano dos SantosPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 06/09/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2202-010.188AcórdãoParcial
Rel. Cons. Martin da Silva GestoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 06/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2202-010.190AcórdãoParcial
Rel. Cons. Martin da Silva GestoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 06/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta