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Vade Mecum · Lei 8.852/1992

Art. 1º da Lei 8.852/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.852/1992

4 decisões do TRF1 citam o art. 1º da Lei 8.852/1992, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.852/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 8.852/1992, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.852/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRO cita o art. 1º da Lei 8.852/1992, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.852/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.852/1992.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CASOS DE BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO n. 531/STJ. ODONTÓLOGO DA FUNASA TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VENC. ART. 17/LEI 9.624/98" EM "VPNI” (§ 1º ART. 147…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA. ODONTÓLOGOS APOSENTADOS E PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. PARCELA DECORRENTE DA CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. RUBRICA “DIF…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 07/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI (ART. 147, § 1º, DA LEI Nº 11.355/2006). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11%. IRREDUTIBILIDADE DE…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO EX-CELETISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. DIFERENÇA DE VENCIMENTO – ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TCU. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza1ª Turma Recursalpublicada em 13/03/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECRETO LEI n. 09-A/1982. LEI ESTADUAL n. 1.063/2002. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO: SOLDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E ADICIONAIS. NÃO INCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. As indenizações previstas no inciso II do art. 1º da Lei n.º…

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  6. STJAgInt no AREsp 1.592.998/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO…

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