Art. 12 da Lei 8.852/1994

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.852/1994

5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.852/1994, de 2017 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.852/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.852/1994.

TCUAcórdão 5014/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS 514/2025 E 2.260/2026, AMBOS DO PLENÁRIO). ARGUMENTOS INSUFICIENTES À…
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TCUAcórdão 4828/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS "OPÇÃO" E QUINTOS. AFRONTA AO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS PARCELAS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO…
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TCUAcórdão 5026/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INCLUSÃO CUMULATIVA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 4654/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS DUAS VANTAGENS. COMUNICAÇÕES…
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TCUAcórdão 4636/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO" (ART. 193 DA LEI 8.112/1990) A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS APÓS A EC 20/1998. PAGAMENTO CONCOMITANTE COM A VANTAGEM "QUINTOS/DÉCIMOS". VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO (ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990). DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM…
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TCUAcórdão 3833/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS…
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TCUAcórdão 3383/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
REVISÃO DE OFÍCIO EM ATO DE APOSENTADORIA COM REGISTRO TÁCITO DECLARADO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE "OPÇÃO" EM CUMULAÇÃO COM QUINTOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO…
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TCUAcórdão 3138/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS…
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TCUAcórdão 3130/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR RECEBIMENTO DE UMA DAS RUBRICAS, EM RESPEITO A DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO…
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TCUAcórdão 3119/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ANTES DE 8/4/1998. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE QUINTOS COM A VANTAGEM 'OPÇÃO' EM APOSENTADORIA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998 (16/12/1998). DECISÃO JUDICIAL DEFERINDO TUTELA PROVISÓRIA EM FASE RECURSAL PARA SUSPENDER O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO…
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