Acórdão 3833/2026

Ementa

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS DUAS VANTAGENS. COMUNICAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Adilson Rocha Nogueira contra o Acórdão 1.092/2026-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou registro ao ato de concessão de aposentadoria do recorrente; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 180 da Lei 1.711/1952
• art. 184 da Lei 1.711/1952
• art. 1º da Lei 13.655/2018
• art. 23 da Lei 4.657/1942
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 6.732/1979
• art. 2º da Lei 6.732/1979
• art. 5º da Lei 6.732/1979
• art. 41 da Lei 8.112/1990
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 8.852/1994
• art. 12 da Lei 8.852/1994
• art. 2º da Lei 8.911/1994
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 7º da Lei 9.624/1998
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

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