Art. 9º da Lei 8.866/1994
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.866/1994
12 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.866/1994, de 2005 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.866/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 9º da Lei 8.866/1994, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.866/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.866/1994.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO FISCAL. LEI Nº 8.866/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.131.270/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 10/02/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO…
- STJREsp 1.979.311MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC/73. 2…
- STJREsp 1.697.869MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/04/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.456.929/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/08/2020
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.729.727/AMMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/05/2020previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAgInt no AREsp 1.315.251/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 04/12/2018publicada em 11/12/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE (A DESPEITO DA…
- STJAREsp 1.315.251/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/08/2018
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.468.212/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/03/2015
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.468.605/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/08/2014
Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator