Art. 21 da Lei 8.870/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 8.870/1994
53 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 8.870/1994, de 2000 a 2026; 50,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.870/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 8.870/1994, de 2013 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.870/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 8.870/1994.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.062.632/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento, a fim de reconhecer que o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários deve obedecer às regras contidas no diploma legal vigente ao tempo em que o segurado preencheu os requisitos…
- STJREsp 2.002.302/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento, para fixar como base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, na hipótese, a data do julgamento do acórdão recorrido ( ), o qual reconheceu…
- TRF4Agravo de Instrumento 5036011-17.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Quadros da Silva6a. Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE DOS TETOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu parcialmente a impugnação da…
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- STJREsp 2.062.548/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026previdenciario
- STJREsp 2.186.885/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO PELOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CÁLCULO DA RMI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Susana Sbrogio' Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.115.460/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/09/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDOS SUCESSIVOS FORMULADOS. REVISÃO E REAJUSTAMENTO. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA DEMANDA DE ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/02/2024publicada em 01/03/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E/OU 41/03 PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS NELAS ESTABELECIDOS. ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO À HIPOTESE ABSTRATAMENTE TRATADA NA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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- STJAREsp 1.603.352/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/09/2023previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38252193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/09/2023 21:20:30 Código de Controle do…