Art. 1º da Lei 8.870/2019

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.870/2019

48 decisões do TJPA citam o art. 1º da Lei 8.870/2019, de 2021 a 2026; 47,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.870/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 8.870/2019, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.870/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.870/2019.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000778-19.2011.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): MADEIREIRA SAO MARCOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8870/19. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM ABERTO ALÉM DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Pedido de desistência homologado. Alegação posterior de erro material. Irretratabilidade. Ausência de comprovação do vício. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos da Ação…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0008942-49.2017.8.14.0005 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: E. HINCHEL POSTO SANTA CATARINA II RELATORA: DESEMBARGADORA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0009123-11.2017.8.14.0115 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: C. FREITAS DE OLIVEIRA COMÉRCIO RELATORA: DESEMBARGADORA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0000754-93.2012.8.14.0053 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: K S DOS SANTOS COMÉRCIO ME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0001206-69.2012.8.14.0032 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: DILENA S GADELHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0000754-93.2012.8.14.0053 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ITAFRIGO SUPERMERCADO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
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