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Vade Mecum · Lei 8.874/1989

Art. 1º da Lei 8.874/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.874/1989

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.874/1989, de 2001 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.874/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.874/1989.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA A 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 21/05/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS. SERVIDOR QUE LABORA COM RAIOS X. DIREITO A 40 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Professorpublicada em 30/04/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necepublicada em 31/03/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do reexame necessário, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 06/02/2025administrativo

    TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS. SERVIDOR QUE LABORA COM RAIOS X. DIREITO A 40 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.241 – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO ESTABELECIDO EM LEI PARA GOZO DE FÉRIAS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO IMPÕE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Serpublicada em 17/10/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. PROFESSORAS. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS ANUAIS DE SESSENTA DIAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 021/1990. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: Constitucional e Administrativo. Reepublicada em 02/10/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGÊNCIA DE CLASSE. ANÁLISE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS E CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: Constitucional e Administrativo. Reepublicada em 02/10/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS. ADICIONAL DE 1/3. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS…

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