Apelação / Remessa Necessária 3000165-82.2024.8.06.0140

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS. ADICIONAL DE 1/3. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A sentença proferida em desfavor dos entes federados, suas respectivas autarquias e fundações de natureza pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso não haja interposição de apelo pela fazenda pública no prazo legal, o que não é o caso dos autos. Remessa Necessária dispensada. 2. Nos termos do Estatuto do Magistério do Município de Paracuru, os docentes em regência de classe da rede municipal de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Ademais, prevê a norma de regência que, "Independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias, por ocasião da sua concessão". 3. Figurando como fato incontroverso o exercício da regência de classe pela recorrida, evidencia-se o seu direito de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 4. O terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. Assim, forçoso reconhecer o direito da apelada de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Por fim, de ofício, há de se adequar os consectários legais decorrentes da condenação, conforme o precedente vinculante da Corte Superior acerca do tema (REsp 1.495.146/MG), mantendo-se a determinação de, após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. 6. Remessa oficial não conhecida e recurso apelatório conhecido e desprovido. De ofício, adequação dos consectários da condenação. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, além de adequar, ex officio, os consectários da condenação, tudo

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 1º da Lei 8.870/1989
• art. 2º da Lei 8.870/1989
• art. 1º da Lei 8.874/1989
• art. 2º da Lei 8.874/1989
• art. 3º da Lei 8.874/1989

Inteiro teor

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