Art. 5º da Lei 16.132/2016

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 16.132/2016

2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 16.132/2016, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 16.132/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 16.132/2016, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 16.132/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 16.132/2016.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO DESINFLUENTE PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
19ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO CONVENIADO NO CURSO DESTE PROCESSO. CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DANOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 25/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CUSTÓDIA E PROTEÇÃO. TEMA 592 DO STF. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS-DIFAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Prescpublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. RESERVA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível e Remessa Necessáriapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA Nº 223 DO STF. FUNDAMENTO LEGAL AUTÔNOMO. EXAME PREJUDICADO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Munipublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS…
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