Vade Mecum · Lei Antitruste (Lei 8.884/1994)
Art. 1º da Lei 8.884/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.884/1994
67 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.884/1994, de 2000 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.884/1994, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 8.884/1994: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 1.094/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 19/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO…
- STJREsp 1.412.752/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/06/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran3ª Turmapublicada em 17/08/2026
1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. A adoção de medidas corretivas pela empresa no curso do Inquérito Civil não implica, por si só, perda superveniente do interesse de agir. Tratando-se de tutela inibitória destinada à prevenção da repetição de ilícitos relacionados ao…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto pelo Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58828510 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto pela Associação Nacional dos Transportadores de Veículos. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58828706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto por Luiz Moan Yabiku Junior. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58828662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto pela General Motors do Brasil Ltda.. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58828685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STFRE 1.552.749 RG/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 19/06/2026publicada em 21/07/2026
Ementa sobre a Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA FEDERAL. CF/1988, ART. 109, § 1º. CAUSAS EM QUE A UNIÃO FOR AUTORA. EXTENSÃO OU NÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. CADE. EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DO LOCAL DE AJUIZAMENTO. REGRA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 14/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CADE. ABSOLVIÇÃO DA PESSOA FÍSICA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍCA QUE REPRESENTA. POSSBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024processual_civil