Art. 42 da Lei 8.897/1995
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.897/1995
7 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.897/1995, de 2004 a 2021; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.897/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 42 da Lei 8.897/1995, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.897/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.897/1995.
- TJPR0004661-28.2019.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Renato Braga Bettega (inativo)5ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2022publicada em 02/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUMENTO NA TARIFA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PRESTADOS PELA SANEPAR – RESOLUÇÃO Nº 006 DE 16/04/2019, HOMOLOGADA PELA AGEPAR (AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE…
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- STJAREsp 1.897.180MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/12/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. 1. A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites…
- STJEDcl no REsp 1.441.169AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAgInt no REsp 1.441.169AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO…
- STFRMS 32.998/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/04/2018publicada em 19/04/2018
- STJREsp 1.170.952/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 07/12/2010administrativo
O Ministério Público Federal, em, parecer apresentado às fls. 871/879, opina pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade. Relatados, decido. Prima facie, o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, ante a sua intempestividade. Com efeito, a tempestividade…
- STJREsp 1.153.114/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 05/03/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 976.693/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 19/09/2007
Por tais razões, NEGO seguimento aos recursos especiais (art. 38 da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557 do CPC). Intimações necessárias. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2007. Ministro José Delgado Relator
- STJREsp 603.868/ACMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 01/07/2005administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 603.868/ACMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 08/06/2005administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora