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Vade Mecum · Lei 8.898/1994

Art. 3º da Lei 8.898/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.898/1994

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.898/1994, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.898/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.898/1994, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.898/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.898/1994.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cinthia Maria da Fonseca Espada9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  2. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Rodrigo Fernandes Braga3ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo

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  3. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudia Cunha Marchetti14ª Câmarajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam as magistradas da 14ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  4. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cinthia Maria da Fonseca Espada9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  5. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  6. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosemeire Uehara Tanaka3ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo

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  7. TRT15Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Antonio Gomes de Oliveira8ª Câmarapublicada em 30/09/2026

    1. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Súmula 422 do TST. Não se aplica a Súmula 422 do TST quando o agravante impugna de modo satisfatório os fundamentos da decisão agravada, inexistindo dissociação entre as razões recursais e o decidido na origem. 2. PEDIDO DE…

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  8. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/fm/ls RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NOS ARTS. 535, § 8.º, E 966, V, DO CPC/2015. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AR. N.º 2.876 DO STF. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. BENESSES ESTATUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO A AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA…

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  10. STJRMS 75.816/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2025administrativo

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRUPAMENTO DE DÉBITOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA AOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL N. 8.894 /94. AUTARQUIA ESTADUAL ASSUMIU SERVIÇOS, PATRIMÔNIOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO…

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