Art. 24 da Lei 8.904/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.904/1996
2 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.904/1996, de 2009 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.904/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.904/1996.
- TRT9Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Neide Alves dos SantosSeção Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
ARRESTO. ORDEM DO JUÍZO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO §4º, DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.906/94. Autorizado o pagamento direto ao patrono por dedução da quantia a ser recebida pelo credor trabalhista, inexistindo qualquer controvérsia fática ou…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 24 DA LEI 8.904/96. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A FORÇA EXECUTIVA DO…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Thereza Cristina GSeção Especializadapublicada em 03/04/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS. A penhora no rosto dos autos, decorrente de processo cível relacionado a…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Thereza Cristina GSeção Especializadapublicada em 03/04/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS. A penhora no rosto dos autos, decorrente de processo cível relacionado a…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Arion MazurkevicSeção Especializadapublicada em 02/12/2024
RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DA PARCELA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.904/96. Os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.904/96, asseguram a natureza autônoma e privilegiada do direito aos honorários…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Arion MazurkevicSeção Especializadapublicada em 02/12/2024
RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DA PARCELA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.904/96. Os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.904/96, asseguram a natureza autônoma e privilegiada do direito aos honorários…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Arion MazurkevicSeção Especializadapublicada em 02/12/2024
RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DA PARCELA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.904/96. Os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.904/96, asseguram a natureza autônoma e privilegiada do direito aos honorários…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/10/2022publicada em 28/10/2022
VOTO Nº 37250 EXECUÇÃO. Renúncia da Cooperativa Exequente aos créditos da execução, o que abrangeu o valor principal, juros, correção e despesas processuais, mas não os honorários advocatícios. Acordo entre o cliente do advogado e a parte contrária que não lhe prejudica os honorários devidos…
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- STJAREsp 1.300.701/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 06/04/2020
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1460705/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)…
- STJAg 1.205.056/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 07/12/2009
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília, 25 de novembro de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator