Art. 45 da Lei 8.906/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 8.906/1984
24 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 8.906/1984, de 2013 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 45 da Lei 8.906/1984, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 8.906/1984.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SECCIONAL DA OAB/RJ. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DE ETÍCA E DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PLATAFORMA DIGITAL JUSTIFY. PUBLICIDADE E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/09/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo para reformar a sentença extintiva sem exame do mérito
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Zuniga DouradoQuarta Turmapublicada em 09/06/2025
AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ZOOBOTÂNICO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. OAB SECCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVIDA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade da OAB – Seccional do Piauí para propor ação…
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- STJREsp 2.136.933/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2024civil
- STFARE 1.480.610/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/03/2024publicada em 13/03/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Diefenthaeler8ª Turma Especializadajulgada em 24/10/2023publicada em 10/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (CAARJ). NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEI 8.906/84, ART. 45, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 17/08/2022publicada em 02/09/2022constitucional
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO ATENDE AO ART. 56, DA LEI Nº 8.666/1993. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE FORMA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ART. 319 DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2022publicada em 30/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTARQUIA SUI GENERIS. CONSELHO SECCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE DO STJ E TRF2. NECESSIDADE DE TEMA ADSTRITO À ESFERA LOCAL. ART. 45 DA LEI N. 8.906/84…
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- STJAgInt no REsp 1.836.819/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 09/09/2020civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015/EMBARGOS INFRINGENTES(ART. 530 DO CPC/73). OBRIGATORIEDADE. 1. "A técnica de ampliação do julgamento prevista no…
- STJAREsp 1.162.574/SCMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/06/2020administrativo
Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao Agravo em Recurso Especial da ANAPREVIS, a fim de declarar que a representação para pleitear benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e que, portanto, não é privativa de advogado. 17. Publique-se. 18. Intimações…