Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 103 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 103 da Lei 8.906/1994
7 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 8.906/1994, de 2023 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 103 da Lei 8.906/1994, em 1985; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 8.906/1994.
- STJAREsp 2.257.760/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios de sucumbência fixados na origem para o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual gratuidade de justiça…
- STJREsp 2.249.843/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/12/2025processual_civil
- STJREsp 1.920.474/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA51571584 assinado…
- STJAREsp 2.391.201/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
- STJAREsp 2.417.579/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão quanto à capacidade postulatória de quem transmitiu os documentos digitais, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se…
- STJAREsp 2.394.028/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/09/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38425375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/09/2023 19:14:03 Código de…
- STJAREsp 2.336.017/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/06/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o Documento eletrônico VDA37425112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/06/2023 16:58:42 Código de Controle do Documento…
- STFRHC 62.743/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 25/06/1985publicada em 02/08/1985penal
- CRIME DE FALSIDADE MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTIGIOS. ART. 158 DO CPP. EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS, COMO O DO FALSO MATERIAL, ESTANDO A DISPOSIÇÃO PARA EXAME OS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, TORNA-SE INDISPENSAVEL O EXAME DO CORPO DE DELITO…