Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 133 da Lei 8.906/1994
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 133 da Lei 8.906/1994
11 decisões do STJ citam o art. 133 da Lei 8.906/1994, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 133 da Lei 8.906/1994, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 133 da Lei 8.906/1994.
- STJRCD no HC 1.076.608/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/05/2026penal
Diante do exposto, o , por perda superveniente de julgo prejudicado habeas corpus objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56788173 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminaljulgada em 19/08/2025publicada em 18/05/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ADVOGADO. MANIFESTAÇÕES EM PEÇAS PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1.1 – Aqui temos apelação criminal interposta pelo querelante Ivaldo Castelo Branco Soares Junior…
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- STJHC 1.095.564/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/05/2026penal
. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO EM HABEAS CORPUS AUTOS DE MEDIDAS CAUTELARES. TEMA QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. FALTA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO DIREITO DE IR E VIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.
- STJEDcl no RHC 229.206/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 12/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.
- STJAgRg no RHC 205.134/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. ART. 1.030, A I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao…
- STJHC 1.069.803/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do do RISTJ, do art. 210 não conheço . habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54826369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRHC 205.134/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO CPC. DIREITO ART. 1.030, A PENAL. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM…
- STJAREsp 3.042.447/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/12/2025civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou extinto o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou extinto o…
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