Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)

Art. 189 da Lei 8.906/1994

Norma: Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 189 da Lei 8.906/1994

3 decisões do STJ citam o art. 189 da Lei 8.906/1994, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 189 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 189 da Lei 8.906/1994.

STJAREsp 2.756.212/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 28/02/2025consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST, conheço Documento eletrônico VDA45171736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 26/02/2025 16:19:59 Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025…
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STJAREsp 2.400.959/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/05/2024processual_civil
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TJPR0006774-30.2020.8.16.0194AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 25/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADVOGADO REQUERIDO QUE SUBSTABELECEU PROCURAÇÃO PARA OUTRO PROCURADOR ATUAR NA RESPECTIVA DEMANDA PARA QUAL FOI CONTRATADO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO QUE REALIZOU LEVANTAMENTO DE VALORES NA CAUSA E NÃO FEZ O REPASSE – PRESENTE DEMANDA QUE VISOU A…
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STJAREsp 2.514.973/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/03/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo…
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TJPR0000589-49.2017.8.16.0042AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra9ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2023publicada em 30/01/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RAZÕES…
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