0000589-49.2017.8.16.0042

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA QUALQUER PLEITO INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO CURSO DO FEITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –PERSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS – SITUAÇÕES VIVENCIADAS PELO AUTOR ENQUANTO PROPRIETÁRIO E MORADOR DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS – LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROMETERAM A SEGURANÇA DOS MORADORES DO IMÓVEL – FALHAS CONSTRUTIVAS QUE PERMITIRAM ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS – TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO EM 1º GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – EXTENSÃO DO DANO QUE AUTORIZA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 15.000,00 – PECULIARIDADES DO CASO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA ESCORREITA – JUROS DE 1% CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405, CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 INTERPOSTO PELO AUTOR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 PELO JUÍZO A QUO – QUANTIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 96 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 189 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete