Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 489 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 489 da Lei 8.906/1994
13 decisões do STJ citam o art. 489 da Lei 8.906/1994, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 489 da Lei 8.906/1994.
- STJAREsp 3.207.253/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Devidamente analisadas e…
- STJREsp 2.153.565/CEAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 28/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO § 2º, DA . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ART. 22, LEI N. 8.906/1994 EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de…
- STJREsp 2.253.003/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/03/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ESTIPULAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA CONSOLIDADA. NATUREZA AUTÔNOMA DO CRÉDITO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.246.080/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJAgInt no AREsp 2.980.560/RNAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no…
- STJAREsp 2.798.145/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do…
- STJAREsp 3.142.861/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 4. especial, com fundamento no III, do CPC as Súmulas 83 e art. 932, c/c 211/STJ. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem…
- STJAREsp 3.059.866/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ORDEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL DE QUESTÕES À LUZ DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDO E CRITÉRIOS DA BANCA…
- STJREsp 2.219.622/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/12/2025civil
Ante o exposto, e lhe . conheço do recurso nego provimento Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…