REsp 2.153.565/CE

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO § 2º, DA . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ART. 22, LEI N. 8.906/1994 EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que desproveu o recurso e manteve a improcedência na ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A controvérsia é sobre ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada no § 2º, da , por serviços prestados art. 22, Lei n. 8.906/1994 em ação coletiva ajuizada por sindicato. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por reconhecer relação contratual apenas entre o advogado e o sindicato, ilegitimidade dos substituídos e inadequação do arbitramento na via eleita. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença ao aplicar o Tema n. 1.175 do STJ e concluir pela inexistência de relação jurídica entre o advogado e os substituídos, ante a ausência de autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do § 1º, art. 489, III e IV, do CPC por omissão no enfrentamento de tese jurídica apta a infirmar a conclusão adotada; (ii) saber se incide o § 2º, da para art. 22, Lei n. 8.906/1994 permitir o arbitramento judicial dos honorários, não inferior ao mínimo da tabela da OAB; (iii) saber se é indevida a aplicação do Tema n. 1.175 do STJ, por tratar de retenção de honorários em cumprimento de e não de sentença/execução arbitramento; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa ao § 1º, III e IV, do CPC por omissão relevante art. 489, quanto ao enfrentamento da tese fundada no § 2º, da apta art. 22, Lei n. 8.906/1994 a alterar o desfecho da causa. Prejudica-se, por ora, o exame das demais questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. : “1. Reconhecida a violação do § 1º, III e IV, do CPC Tese de julgamento art. 489, por omissão relevante, anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa e fundamentada sobre a tese do § 2º, da . 2. As demais art. 22, Lei n. 8.906/1994 questões do recurso especial ficam prejudicadas diante da nulidade reconhecida”. : CPC, § 1º, III e IV; , Dispositivos relevantes citados art. 489, Lei n. 8.906/1994 § 2º; CPP, art. 22, art. 619. : STJ, AgRg no , relator Jurisprudência relevante citada AREsp n. 2.590.503/RS Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 22 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 489 da Lei 8.906/1994
• Tema 1.175 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2590503 · 27/09/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "negativa de prestação jurisdicional", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Ag 791292 · citado 119 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 49 vezes nesse tema
• STJ REsp 1857281 · citado 38 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1486730 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1362670 · citado 34 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete