Art. 23 da Lei 8.906/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.906/1996
22 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.906/1996, de 2002 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.906/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 8.906/1996, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.906/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 23 da Lei 8.906/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAg 986.062/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 30/09/2008consumidor
"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." Confira-se, a propósito: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. RECURSO ESPECIAL…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
Recurso provido para cassar a sentença.
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
Recurso provido para cassar a sentença.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoProvido1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 26/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de custas intermediárias após a citação. Enquadramento equivocado no art. 485, IV, do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso…
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- STJEDcl no REsp 2.146.306/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A CITAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial para determinar a…
- STJREsp 2.146.306/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS COMPLEMENTARES E INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A CITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do pedido de efeito…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade do advogado que representou a parte na causa, cuja sentença os fixou…
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- STJAgInt no AREsp 2.201.469/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/10/2023civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 513-514 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art…
- STJRE no REsp 2.038.221/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.
- STJREsp 1.538.244/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 23/05/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36748369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023…