Art. 36 da Lei 8.906/1996

Decisões que citam o art. 36 da Lei 8.906/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 8.906/1996.

A decisão que cita o art. 36 da Lei 8.906/1996.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. MÉRITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELO PRÓPRIO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 31/8/2026, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação