Art. 4º da Lei 8.906/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.906/2004
3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.906/2004, de 2015 a 2020; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.906/2004, de 2008 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.906/2004.
- STFHC 152.625/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 18/08/2020publicada em 04/09/2020penal
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ADVOGADO – FRAUDE. Ante a demonstração de a defesa técnica ter ocorrido mediante atuação de pessoa cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil se fez por meio de fraude, impõe-se reconhecer a nulidade do processo-crime.
- STFHC 128.407/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 12/06/2017penal
HABEAS CORPUS. REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL POR MEIO FRAUDULENTO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a controvérsia suscitada nesta impetração e, portanto, qualquer juízo…
- STFHC 128.407 MC/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 21/09/2015publicada em 24/09/2015penal
- STJREsp 1.262.902/RRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 19/12/2011
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAg 1.014.163/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 03/10/2008
Ante o exposto nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal local reexamine a apelação, afastando a assertiva de que a intimação efetivamente ocorreu com a retirada dos autos pelo estagiário. Publique-se. Brasília (DF)…