Art. 29 da Lei 891/1938

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 891/1938

3 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 891/1938, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 891/1938; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 891/1938.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória. Requerido dependente químico de drogas e de bebidas alcoólicas, que necessita com presteza de internação compulsória para tratamento em clínica especializada, se recusa a fazer o tratamento espontâneo. Falta de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRAZO DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM INTERDIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO DEVIDO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O paciente usuário de substâncias psicoativas e, por conta de sua dependência química não adere…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Bataguassu e pelo Estado de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2024
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 18/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE PORTADOR DE DIVERSOS MALES – DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA – PRETENSÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO…
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CARFAcórdão 2001-005.981AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo Rocha PauraPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/04/2023publicada em 31/07/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José de Ribamar Castro Ementa5ª Câmara Cívelpublicada em 19/04/2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA. AVALIAÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Em análise, vejo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2021publicada em 16/11/2021
Agravo de instrumento. Insurgência do ora agravante contra a decisão pela qual determinada a internação do recorrido em clínica de recuperação de dependentes químicos pública ou, se não for possível, em rede privada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária. Manutenção. Prolação de…
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