Art. 100 da Lei 8.911/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 100 da Lei 8.911/1994
4 decisões do STF citam o art. 100 da Lei 8.911/1994, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 8.911/1994, de 2005 a 2023; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 8.911/1994.
- STFRE 1.447.000 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9.614, DE 1998, E MP Nº 2.226-45, DE 2001. PARADIGMA: RE Nº 638.115-RG/CE, TEMA RG Nº 395. PAGAMENTO NÃO REALIZADO AO TEMPO DO JULGAMENTO: NÃO…
- STFRE 1.447.000/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
- STJREsp 2.009.928/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/05/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, ainda que mantendo o pagamento dos quintos em razão da concessão na via administrativa (modulação de efeitos no RE-RG 638.115/CE), reconhecer como indevida a pretensão de que os atrasados sejam pagos, o que conduz, consequentemente, à…
- STFARE 1.331.515 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 02/03/2022publicada em 07/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS…
- STFARE 1.331.515/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/12/2021publicada em 09/12/2021
- STJREsp 1.277.957/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/08/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 230.183/PRMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2014administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, c, do CPC) tão-somente para restabelecer a verba honorária no valor fixado pelo Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES…
- STJRMS 12.407/ROAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 06/02/2006administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. ARTIGO 62 DA LEI N.º 8.112/90. SERVIDOR APOSENTADO QUE EXERCEU CARGO DE CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO ESTADUAL. ARTIGO 5º DA LEI N.º 8.911/94…