Art. 10 da Lei 8.929/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.929/1992
2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.929/1992, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.929/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJBA citam o art. 10 da Lei 8.929/1992, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.929/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 10 da Lei 8.929/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.929/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.929/1992.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco de Oliveira Bispojulgada em 22/01/2025publicada em 15/08/2025
SR07 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025308-52.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO SCULPTOR CREDITO PRIVADO Advogado(s): FELIPE VARELA MELLO, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros Advogado(s):BRUNO…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialpublicada em 28/01/2025
8025308-52.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Fundo De Investimento Multimercado Sculptor Credito Privado Advogado: Bruno Castro Carriello Rosa (OAB:RJ97854) Advogado: Felipe Varela Mello (OAB:RJ221962) Advogado: Germano Rego Pires Da Costa…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI (REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS). ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO. MODALIDADE…
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- STJAgInt no REsp 1.538.194/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 18/08/2016publicada em 25/08/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO…
- STJREsp 1.538.194/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/04/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator