Art. 17 da Lei 8.929/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.929/1994
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 8.929/1994, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.929/1994, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.929/1994.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DE GRÃOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL – RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.699.653/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/02/2026civil
guarda os seguintes termos (fl. 528): APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSÊNCIA – EXIGIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 23/09/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 01/09/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RELATIVIZADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE MANIFESTAÇÃO DAQUELE ANTERIORMENTE À EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.542.558/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 11/12/2024processual_civil
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SAFRA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONSTRIÇÃO DO MESMO PRODUTO EM DECORRÊNCIA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA REAL QUE PREVALECE SOBRE A PESSOAL, AINDA QUE CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. ANUÊNCIA DO…
- STFInq 3.499 ED-AgR-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 05/08/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam…
- STFInq 3.499 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/11/2018publicada em 17/12/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DAS INVESTIGAÇÕES MANIFESTADA PELO PARQUET. INVIABILIDADE DO ARQUIVAMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIRMADO NA AP 937-QO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O…