Art. 2º da Lei 8.929/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.929/1994
17 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.929/1994, de 2007 a 2023; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.929/1994.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PRODUTOR RURAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.314/2025 - RESOLUÇÃO CMN N. 5.247/2025 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO - AUTONOMIA PRIVADA - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0103411-67.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE A INEFICÁCIA DA COMPRA E VENDA DE SOJA EMPENHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. CONFLITO FUNDIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sebastião Lázaro Rampazzo e Maria…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OPERAÇÃO DE BARTER. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA INTEGRALIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 05/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO –– AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES QUANTO A NÃO ENTREGA DOS INSUMOS AGRÍCOLAS PELA CREDORA – TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO – REQUISITOS DA LEI N. 8.929/94 PREENCHIDOS – ALEGADA…
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- TJMTApelação Cível 1004338-86.2017.8.11.0045AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Helena Gargaglione PovoasSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INVOCAÇÃO DE QUE A CÉDULA FORA EMITIDA APENAS COMO GARANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOA FATOS ALEGADOS – CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS…
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- STJAREsp 2.434.669/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/12/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO ANULADO NESSA PARTE. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1. Tutela cautelar de caráter…
- TJMTApelação Cível 0007807-55.2018.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Serly Marcondes AlvesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – LEI 8.929/94 – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DE COISA INCERTA – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA – VIA ADEQUADA –…
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