Apelação Cível 1000437-97.2020.8.11.0080

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO –– AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES QUANTO A NÃO ENTREGA DOS INSUMOS AGRÍCOLAS PELA CREDORA – TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO – REQUISITOS DA LEI N. 8.929/94 PREENCHIDOS – ALEGADA DUPLICIDADE DE TÍTULOS DE MESMA ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A Cédula de Produto Rural (CPR) é um título autônomo, líquido, certo e exigível, conforme os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.929/94, sendo válida a sua execução quando preenche os requisitos legais, inclusive quanto à descrição clara e detalhada da obrigação de entrega dos produtos agrícolas. A alegação de inexigibilidade da CPR em razão da suposta falha na entrega integral de insumos agrícolas não se sustenta quando não comprovada a relação direta e indissociável entre as obrigações das partes, conforme o artigo 476 do Código Civil. A ausência de provas suficientes para demonstrar a falha na entrega dos insumos e a duplicidade de títulos de mesma origem refuta a exceção do contrato não cumprido e mantém a exigibilidade do título, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

929/94 PREENCHIDOS – ALEGADA DUPLICIDADE DE TÍTULOS DE MESMA ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A Cédula de Produto Rural (CPR) é um título autônomo, líquido, certo e exigível, conforme os artigos 2º, 3º e 4º da Le

Citações

• art. 476 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 2º da Lei 8.929/1994
• art. 3º da Lei 8.929/1994
• art. 4º da Lei 8.929/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete