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Vade Mecum · Lei 8.929/1994

Art. 3º da Lei 8.929/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.929/1994

131 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.929/1994, de 2004 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.929/1994.

  1. STJPET no REsp 2.280.428MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026civil
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  2. TJPR0035837-68.2024.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum em que se julgaram improcedentes os Embargos à Execução. Apelo da parte embargante, em que se alegara incidência do CDC, expurgo da capitalização dos…

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  3. TJPR0000664-63.2025.8.16.0089AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos deduzidos em Revisional, na qual se discutira sobre abusividade nas taxas dos…

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  4. TJPR0027742-39.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DAS TAXAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram improcedentes os pedidos deduzidos em Revisional, na qual se discutira…

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  5. TJPRApelação Cível 0006370-90.2025.8.16.0165AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara improcedentes os pedidos formulados em Revisional de contrato bancário, com responsabilização da parte autora aos ônus…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA. CPR FÍSICA. OPERAÇÃO SUBJACENTE DE BARTER. PROMESSA DE ENTREGA DE QUANTIDADE CERTA DE SOJA. SENTENÇA QUE REDEFINIU A QUANTIDADE CARTULAR A PARTIR DO…

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  7. STJAREsp 3.205.196AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SIMULAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicadas às…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESERVA DE PARTE DA PRODUÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA NA CPR. SEQUESTRO CAUTELAR…

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  9. TJPRApelação Cível 0027710-71.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara improcedentes defesa deduzida via embargos monitórios, alusivo a crédito bancário, e com a…

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  10. TJPRApelação Cível 0000299-02.2023.8.16.0114AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Revisional de contrato em que a parte ativa buscara limitação dos…

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