Art. 8º da Lei 8.929/1994

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.929/1994

5 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.929/1994, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.929/1994.

TJMTAgravo de Instrumento 1025246-90.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA VERDE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTO AGROPECUÁRIO FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - ESVAZIAMENTO DA GARANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERECIMENTO…
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TJSPAgravo de Instrumento 4111664-60.2026.8.26.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA A COMPLEMENTAÇÃO DA LIMINAR, PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE QUE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO ABRANGE OS GRÃOS DE CAFÉ OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO EM QUE SE…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA EFETIVA DE ENTREGA. INVALIDADE DA MORA. REVOGAÇÃO DA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 31/08/2026civil
Direito civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. Alienação fiduciária. Bens fungíveis. Origem geográfica da produção. Irrelevância para a eficácia da garantia real. Impenhorabilidade legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FOMENTO DA SAFRA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/08/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO LIMINAR DE SOJA. VALIDADE FORMAL DE ADITIVO ASSINADO DIGITALMENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. PAGAMENTO PARCIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS RESERVADAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE NATUREZA FÍSICA. RITO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1011138-56.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Alves da RochaTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. GRÃOS DE SOJA. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXTENSÃO SEM REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ADM do Brasil Ltda. contra decisão que, nos autos de recuperação…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2024publicada em 19/03/2026
DIREITO REGISTRAL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ESTOQUE. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. PLATAFORMA CLICKSIGN. VALIDADE PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO…
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