Art. 9º da Lei 8.929/1994

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.929/1994

37 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.929/1994, de 2007 a 2023; 40,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.929/1994.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO DE SOJA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. QUEBRA DE SAFRA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PENHOR…
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TJPRAgravo de Instrumento 0145704-52.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação declaratória de prorrogação cumulada com revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada”. Cédula de Produto Rural Financeira. Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE…
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TJPRApelação Cível 0002756-87.2025.8.16.0097AcórdãoParcial
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
Direito processual civil e bancário. Ação declaratória de prorrogação de operações rurais. Apelação cível. Contratos bancários e cédula de produto rural. Discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da inversão do ônus da prova, inexistência de violação ao princípio…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063193-60.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prorrogação de dívida rural. Tutela de urgência deferida na origem. Ausência de comprovação dos requisitos do Manual de Crédito Rural em cognição sumária. Contratos de natureza diversa. Cédulas de crédito bancário sem natureza rural. Necessidade de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058788-78.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alongamento de dívida rural. Cédula de produto rural com liquidação financeira (CPR-F). Inaplicabilidade do regime do crédito rural. Ausência de probabilidade do direito. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Agrário. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cédula de Produto Rural (CPR). Operação de Barter Agrícola. Pedido de Efeito Suspensivo. Ausência de Garantia do Juízo. Exigibilidade do Título. Fato Superveniente Não Submetido à Origem. Litigância de Má-Fé Não…
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TJPRAgravo de Instrumento 0118289-94.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DO CONTRATO OBJETO DOS…
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TJPR0079573-95.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPRF). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO E ABSTER INSCRIÇÕES DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO –…
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