Art. 1º da Lei 8.930/1994
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.930/1994
339 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.930/1994, de 1995 a 2025; 68,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.930/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.930/1994, de 1996 a 2017; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.930/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.930/1994.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. MANUTENÇÃO DO LAPSO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de…
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- STJAgRg no HC 974.383/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO SUBSTITUTIVO HABEAS CORPUS DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE. VALORAÇÃO COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA…
- STJREsp 2.168.357/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48469194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 25/06/2025 19:26:52 Publicação no…
- STJAgRg no AREsp 2.842.766/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 13/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO INTENTO UNIFORMIZADOR. VÍCIO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL. MERA CITAÇÃO DE…
- STJAREsp 2.842.766/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 28/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46400653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 05/02/2024penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. 2. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 05/02/2024penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. 2. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A…
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- STJHC 629.331MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/03/2021penal
- STJHC 629.331/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 27/11/2020penal
5). Decido. Em relação ao alegado excesso de prazo, o TJGO concluiu pela tramitação regular do feito e destacou o que segue (fl. 16, grifei): A autoridade impetrada revelou que o paciente foi preso em flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 121, incisos II e IV, c/c art…
- STFARE 1.072.142/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/09/2017publicada em 14/09/2017penal