Art. 9º da Lei 8.933/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.933/1989
5 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.933/1989, de 2004 a 2010; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.933/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 9º da Lei 8.933/1989, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.933/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.933/1989.
- TJPR0002079-46.2005.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR A MAIOR POR REALIZAÇÃO DO FRETE PELA PRÓPRIA EMPRESA…
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- STJREsp 1.102.271/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/06/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 931.727/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 26/08/2009publicada em 14/09/2009tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O…
- STJREsp 115.472/ESAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 21/10/2004publicada em 14/02/2005tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que não é possível a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando, contudo, a hipótese em que o adquirente efetua o transporte da mercadoria. 2…
- STJREsp 258.121/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 21/10/2004publicada em 06/12/2004tributario
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUDANÇAS. FATO GERADOR. PREÇO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ATIVIDADE MISTA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA. ART. 8º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. I - O serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mudanças, por constituir…
- STJREsp 596.873/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 04/03/2004publicada em 30/06/2004tributario
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "B" - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 535, I E 480 DO CPC - SÚMULA 211 DO STJ - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, DO DECRETO-LEI 204/1968 E ITEM 97 -…