Art. 2º da Lei 8.937/1992
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.937/1992
16 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.937/1992, de 2014 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.937/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 8.937/1992, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.937/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.937/1992.
- STJRE nos EREsp 1.875.259/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 2.555.567/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2025tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA51725738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 15/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apontam omissão na análise das teses defensivas, as quais teriam sido rejeitadas de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.521.217/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/03/2025tributario
Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46127568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.287.557/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/06/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo de Fazenda Guará Agroindustrial S/A para conhecer em parte de seu Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa fração, negar-lhe provimento; conheço do Agravo da Fazenda Nacional para conhecer do Recurso Especial e…
- STJAREsp 2.041.809MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/03/2022tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo da União para conhecer do Recurso Especial por ela interposto e dar-lhe provimento, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, quanto aos pontos suscitados acima. O Agravo em Recurso Especial do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/01/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVESTIGAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPERTINÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.397.156/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em face de decisão de natureza…
- STJREsp 1.729.764/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/03/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 16 de março de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.667.118/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/12/2017publicada em 19/12/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a…