Art. 4º da Lei 8.955/1994
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.955/1994
202 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.955/1994, de 2001 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.955/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.955/1994, de 2014 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.955/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.955/1994.
- STJREsp 2.276.524MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E DE IRREGULARIDADE NO OBJETO SOCIAL DA FRANQUEADORA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. PARIDADE CONTRATUAL. ROYALTIES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO…
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- STJREsp 2.251.733/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
- STJAgInt no AREsp 2.536.974/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA IRREGULAR. ROYALTIES SOBRE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cíveljulgada em 28/03/2022publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Gilmar João de Araújo Júnior contra acórdão que deu provimento à apelação de Premia Pão Gestão de…
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- TJPRApelação Cível 0003784-92.2022.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026civil
Direito civil e empresarial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de franquia, nulidade por ausência de Circular de Oferta de Franquia, execução contratual, danos materiais e morais, responsabilidade por royalties e despesas locatícias. Recurso de apelação parcialmente…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS DAS AUTORAS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas autoras e pela ré…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Débora Maria Barbosa Sarmento11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA…
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- TJPRApelação Cível 0012481-05.2022.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). VÍCIO INFORMACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram procedentes os…
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- STJAREsp 3.248.251/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor