Art. 1º da Lei 8.971/1994
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.971/1994
286 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.971/1994, de 1998 a 2025; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.971/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.971/1994, de 1999 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.971/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.971/1994.
- CARFAcórdão 2101-003.634AcórdãoNegadoRel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 24/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE AMBOS OS PAIS. Não é possível considerar-se a dedução de dependente quando incluído na declaração de ambos os pais. DEDUÇÃO. DEPENDÊNCIA. COMPANHEIRA E ENTEADO. UNIÃO ESTÁVEL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 3.765/60. ART. 226, §3º DA CFRB. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. PRESCINDÍVEL. PROVA SUFICIENTE. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA…
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- STJREsp 2.198.126/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos sucessores do de cujus objetivando a reforma da sentença que reconheceu período de união…
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- STJREsp 2.090.846/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/08/2023previdenciario
- STJAREsp 262.027/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de…
- STJAREsp 2.047.549MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/05/2022administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32601130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado…
- STJAREsp 2.047.549MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31980061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJAREsp 1.835.502MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/04/2021administrativo
- STJAREsp 1.818.320MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/04/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…