Art. 13 da Lei 8.974/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.974/1995
4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.974/1995, de 2004 a 2012; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.974/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.974/1995.
- STJCC 95.649/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/06/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ora suscitante. Intimem-se. Comunique-se…
- STJREsp 505.371/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 21/03/2005
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE OPOSTOS ? TEMPESTIVIDADE - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ? DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A POSTERIORI ? IRRELEVÂNCIA ? CPC, ART 195 ? PRIMEIROS DECLARATÓRIOS ? INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA…
- STJCC 41.279/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge ScartezziniTerceira Seçãojulgada em 28/04/2004publicada em 01/07/2004penal
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL - DENÚNCIA - CRIME, EM TESE, DE LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (SOJA TRANSGÊNICA) - LEI Nº 8.974/95 - EXISTÊNCIA DE INTERESSES CONCRETOS E OBJETIVOS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA…
- STJCC 41.301/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 12/05/2004publicada em 17/05/2004administrativo
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO NO MEIO AMBIENTE. SEMENTES DE SOJA TRANSGÊNICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA CNTBio. EVENTUAIS EFEITOS AMBIENTAIS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO ÂMBITO DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE DE…