CC 95.649/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ora suscitante. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 31 de maio de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 8.974/1995
• art. 10 da Lei 8.974/1995
• art. 13 da Lei 8.974/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 95.649 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 3035 · 14/10/2005
• STJ CC 41279 · 01/07/2004
• STJ CC 41301 · 17/05/2004

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